norma nº 1394/2006

LEI Nº 1.394 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
“AUTORIZA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES 
DO BAIRRO SOBRALADA, A EFETUAR EDFICAÇÕES NAS
PROXIMADES DO BARRACÃO, OBJETO DE COMODATO ENTRE 
MUNICÍPIO E À MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” 
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Associação Comunitária dos Moradores 
do Bairro Sobralada, autorizada a efetuar edificações no terreno de 67,76 m2,
onde já se encontra uma área construída de 17,55 m2, com situação no Bairro 
Sobralada, que lhe fora emprestado, em consonância com a Lei 1.298, de 14 de 
março de 2006.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA 
LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 12 de dezembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal