norma nº 1402/2006

LEI Nº 1.402 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do 
Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício às seguintes dotações:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0209 0198 3390 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA
500,00
0207 0154 3390 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA
100,00
0209 0180 3390 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA
650,00
0205 0105 3390 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA
1.000,00
TOTAL .......... .......... ........................................................................ 2.250,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, fica 
cancelada igual quantia das seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0205 0095 3390 32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: 
......
2.084,44
0208 0163 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO: 
............................
84,00
0209 0199 3390 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS
81,56
TOTAL .......... .......... ........................................................................ 2.250,00
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA 
LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 21 de dezembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.