norma nº 1403/2006

LEI Nº 1.403 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação do Instituto de Previdência Municipal 
de Heliodora (IPREMH):
UNIDADE FICHA SUBUNID CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0401 0038 03 3390 03 PENSÔES: ................................ 5.000,00
TOTAL: ......... .......... .................................................. 5.000,00
Art. 2º - Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial, fica cancelada igual 
quantia das seguintes dotações do orçamento vigente do IPREMH.
UNID SUBUN FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0401 03 0027 3190 04 CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO 1.000,00
0401 03 0029 3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P.CIVIL 1.000,00
O401 03 0031 3390 14 DIÁRIAS: ................................................................ 1.000,00
0401 03 0032 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO: ................................... 2.000,00
TOTAL ............. ......... .......... .................................................................... 5.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, 
QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 21 de dezembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”