norma nº 1404/2006

LEI Nº 1.404 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o 
chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 042 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HELIODRA 
Unidade 01 Serviço de Administração do IPREMH
Subunidade 02 Departamento de Contabilidade e Finanças
Função 09 Previdência Social
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0001 Apoio Administrativo 
Atividade: 6.003 Manutenção do Departamento de Contabilidade e Finanças
 3390 93 Indenizações e Restituições: ..............................................R$ 500,00
TOTAL: ...... ..............................................................................................R$ .500,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada 
igual quantia da seguinte dotação relativa ao IPREMH do orçamento vigente:
UNIDADE FICHA SUBUNID CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0401 0017 02 3190 13 Obrigações patronais: ............... 500,00
TOTAL: ......... .......... .................................................. 500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, 
QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 21 de dezembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”