norma nº 1406/2006

LEI Nº 1.406 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
UNIDADE SUBUN FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0205 - 0351 3390 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.JURÍDICA 900,00
TOTAL: ……… ……… ……….. ………………………………….....……… 900,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial, fica cancelada igual quantia da
seguinte dotação do orçamento vigente.
0205 - 0349 3390 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900,00
TOTAL: ......... .......... .............................................................. 900,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, 
QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 27 de dezembro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”