norma nº 1075/2002

Lei nº 1.075 de 20 de junho de 2002.
Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, Aprova e o 
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo V do Artigo Sétimo da Lei 834, de 09 
de junho de 1993, consoante ao “Quadro de Cargos de Provimento Efetivo”, para fazer 
constar ali o acréscimo de mais três vagas, passando a denominação “Motorista I” de nove 
para doze vagas.
Art. 2º - Os requisitos e atribuições das vagas, ora criadas, constam do 
Anexo XV, Artigo 7º, do Diploma Legal acima declinado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 20 (vinte) de junho de 2002. 
José Damasceno Ferreira 
 Prefeito Municipal
“ Modifica a Redação do Anexo V do Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo do Artigo Sétimo da Lei Nº 834/93.”