norma nº 1247/2005

LEI Nº 1.247 DE 31 DE JANEIRO DE 2005
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
02 ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1211 TRANSPORTE ESCOLAR
2.091 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR: SEE 
33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO – MVEESC: ..........................R$ 15.000,00
33 90 39 OUTROS SERV. DE TERC. – P JURÍDICA –MVEESC: ..R$ 10.000,00
TOTAL: ...........................................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada 
igual quantia das seguintes dotações do orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 
0206 0069 31 90 11 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: ......... 1.500,00
0206 0076 31 90 11 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: ......... 4.000,00
0207 0091 31 90 11 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: ......... 19.500,00
TOTAL: .......... .......... ......................................................................................R$ 25.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, 
QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 31 de janeiro de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”