norma nº 1248/2005

LEI Nº 1.248 DE 31 DE JANEIRO DE 2005
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADM. GERAL
0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
2.005 MANUT ATIVIDADES DA SECRETARIA
33 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: ................R$ 5.000,00
TOTAL: ...........................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica 
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 
0207 0095 31 90 11 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: ......... 5.000,00
TOTAL: .......... .......... ......................................................................................R$ 5.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 31 de janeiro de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”