norma nº 1266/2005

LEI Nº 1.266 DE 1º (Primeiro) DE JULHO DE 2005
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 03 SERV. DA FAZENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 123 ADM. FINANCEIRA
PROGRAMA 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
ATIVIDADE 2.096 MANUT. DESP. C/ INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
NATUREZA DA DESPESA:
33 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES: ................................................R$ 7.000,00
TOTAL: ............................................................................................................R$ 7000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada 
igual quantia das seguintes dotações do orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0205 0055 33 90 31 PREMIAÇÕES CULT, ART. CIENT.DESPORTIVA E OUTRAS ........R$ 1.000,00
0205 0056 33 90 32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA:......................................R$ 300,00
0206 0080 33 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.JURÍDICA ............................R$ 1.000,00
0207 0093 33 90 36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA: ...............................R$ 500,00
0208 0105 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO: ...............................................................R$ 700,00
0208 0106 33 90 36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.FÍSICA: ................................R$ 500,00
0210 0200 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ............................................................R$ 800,00
0211 0218 33 90 39 OUTROS SERV. DE TERC–P.JURÍDICA– FMDCA:..........................R$ 1.700,00
0211 0219 33 90 32 MAT. DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – FMAS: ................................R$ 500,00
TOTAL: .......... .......... .............................................................................................................R$ 7.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, 
QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 1º (Primeiro) de julho de 2005.
 Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”