norma nº 3/1953

LEI Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1953
Concede ajuda a Estudantes pobres.
O povo do Município de Senador Lemos, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder uma ajuda a estudantes póbres do Município até a 
importância de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) anuais.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o 
art. 1º desta lei fica aberto o Crédito Especial de CR$ 
8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Senador Lemos, 19 de março de 1953.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernando Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 23 de março de 1953. João 
Benedito Gonçalves. Secretário.