norma nº 1269/2005

LEI Nº 1.269 DE 04 DE AGOSTO DE 2005.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES EM EFETIVO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
PÚBLICO E GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DA PRÉ-ESCOLA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Heliodora autorizado a conceder Abono de Vencimentos aos Professores 
Municipais do Ensino Fundamental Público, a título de complementação da remuneração determinada pela Lei nº 
9.424/96, a fim de atingir o índice de 60% da utilização dos recursos do FUNDEF para o presente exercício. 
Parágrafo Único - O valor do abono e forma de pagamento serão estabelecidos através de Decreto 
Executivo, após a apuração da importância necessária para a referida complementação, pelo setor contábil do 
Município.
Art. 2º - Concede-lhe, ainda, autorização para a concessão de uma gratificação para cada Professor da 
Pré-Escola, equivalente à cota oriunda do valor rateado entre os Professores do FUNDEF, a ser paga nos moldes do 
Parágrafo anterior, via recursos próprios do Município. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA 
LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 04 (quatro) de agosto de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal