norma nº 1270/2005

Lei nº 1.270 de 18 de agosto de 2005.
"Altera o disposto no art. 5º da Lei 1.217/2004 e 
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica alterado o disposto no Art. 5º da Lei nº 1.217, de 17 de junho 
de 2004, passando referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
ART. 5º - FICA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS￾COPASA-MG, ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E QUAISQUER 
OUTROS ENCARGOS FISCAIS MUNICIPAS, DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 18 de agosto de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal