norma nº 1276/2005

LEI Nº1.276 DE 27 DE SETEMBBRO DE 2005
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 SERVIÇO DE SAÚDE
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
ATIVIDADE: 2....... MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA – PSC 
 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO: .............................................R$ 6.250,00
 44 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............R$ 5.000,00
TOTAL: ...........................................................................................R$ 11.250,00
Art. 2º - Servirão de recursos para atender as despesas do artigo anterior o 
excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º , Inc. II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 27 de setembro de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”