norma nº 1282/2005

LEI Nº 1.282 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE 02 ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 1.010 AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUN. BÁRBARA HELIODORA
44 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES: ...............................................R$ 70.000,00
TOTAL: ...........................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º - Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, 
têm como suporte a tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme 
Inciso II do § 1º c/c § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 11 de novembro de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”