| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.283 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação: UNIDAD E FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0209 0158 31 90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: .... 37.500, 00 TOTAL: ..... ..... . ....... ..... ...................................... ...................................... ....... 37.500, 00 Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, fica cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” UNIDAD E FICH A CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0209 0136 31 90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: .... 26.403,4 8 0209 0149 31 90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: .... 10.891,1 7 0210 0265 44 90 52 Equipamento e Material Permanente: ....................... 205,35 TOTAL: .... .... . ........ .. ...................................... ...................................... ....... 37.500,0 0 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM. Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 30 (trinta) de novembro de 2005. Luiz Roberto de Souza Prefeito Municipal.