norma nº 1284/2005

LEI Nº 1.284 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 06 AGRICULTURA 
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 2003 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
ATIVIDADE 2.073 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: ...... R$ 52.500,00
TOTAL: ............ ............................................................................... R$ 52.500,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte a 
tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º c/c § 3º do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E 
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A 
FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE 
CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 13 (treze) de dezembro de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.