norma nº 1285/2005

LEI Nº 1.285 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no 
Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMH
SUBUNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
FUNÇÃO: 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ATIVIDADE: 6.005 MANUT. DEPART. DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
 33 90 05 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: .................R$ 5.000,00
TOTAL: ...........................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º - Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial, fica cancelada igual 
quantia das seguintes dotações do orçamento vigente do IPREMH.
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0401 0012 44 90 52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE: ............... 5.000,00
TOTAL: ......... .......... ............................................................................. 5.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E 
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA 
CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 13 de dezembro de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”