norma nº 1289/2005

LEI Nº 1.289 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
corrente exercício à seguinte dotação:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 07 SERV. OBRAS, SERV. PÚBL., HAB. E 
URBANISMO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 2601 VIAS URBANAS
PROJETO ------
-
CALÇAMENTO DE RUAS
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES: 
.....................................
..
R$ 55.560,0
0
TOTAL: ......
......
.....................................
.....................................
.....
R$ 55.560,0
0
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas 
desta Lei, têm como suporte a tendência do excesso de 
arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º 
c/c § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, 22 de dezembro 
de 2005.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.