norma nº 1200/2004

LEI Nº 1.200 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
02.09.02 ENSINO FUNDAMENTAL:
12.361.1211 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR – FNDE: 59.000,
00
TOTAL:
........
..................................................
..................................................
........R$
59.000,
00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica a
anulação de dotação, no valor correspondente, sujeita à pendência de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 42,- § 1º, item II, da Lei nº
4.320. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE
A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 17 de
fevereiro de 2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.