norma nº 1202/2004

LEI Nº 1.202 DE 17 DE MARÇO DE 2004
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício às seguintes
dotações:
 
02.09.03
FUNDEF
12.361.1202 -
2034
MAN. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL ( 40%) FUNDEF.
 
 31 90 11
VENCIMENTOS E VANTAGENS. FIXAS: ...........
.....................R$
80.000,00
 
 31 90 13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS:
................................................
.......R$ 
12.000,00
TOTAL:
..............
.
................................................
................................................
...........R$
92.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica
cancelada igual quantia das seguintes dotações do orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0209 0161 31 90
11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P.CIVIL:
.............R$
35.000,
00
0209 0162 31 90
13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS:
........................................
........R$
5.000,0
0
0209 0182 31 90
11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P.
CIVIL: ............R$ 
45.000,
00
0209 0183 31 90
13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS:
........................................
........R$
7.000,0
0
TOTAL: .....
.....
.......
...
........................................
........................................
.....R$
92.000,
00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 17 de março
de 2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.