norma nº 1207/2004

LEI Nº 1.207 DE 19 DE ABRIL DE 2004
“Autoriza o Município de Heliodora a firmar convênios com Órgãos do Governo
do estado de Minas Gerais, Fundações, Autarquias, Associações e Órgãos do
Governo Federal”
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Município de Heliodora autorizado a firmar convênios com
Órgãos do Estado de Minas, Fundações, Autarquias, Associações e Órgãos do
Governo Federal.
Parágrafo Único – Consideram-se ratificados todos os convênios celebrados,
anteriormente à presente Lei, entre este Município e as entidades citadas
nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE
A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 19 de abril de 2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.