norma nº 1209/2004

LEI Nº 1.209 DE 30 DE ABRIL DE 2004
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício às seguintes
dotações:
 02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.1003–2.
024
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33 90 39 Outros Serviços.de Terceiros – Pessoa
Jurídica: .............
R$ 500,00
02.11 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2.
015
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33 90 36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física: .................
R$ 3.000,0
0
TOTAL:
...........
............................................
............................................
................
R$ 3.500,0
0
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
211 254 33 90
32
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA:
...................
3.500,0
0
TOTAL: .....
.....
.......
...
........................................
........................................
......R$
3.500,0
0
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE
A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 30 de abril
de 2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.