norma nº 1210/2004

LEI Nº 1.210 DE 30 DE ABRIL DE 2004
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
 
02.10.01
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE
10 301.1003 REFORMA DO PRÉDIO POSTO DE SAÚDE – CONV. F.N.S. 
 44
9051
OBRAS E INSTALAÇÕES:
...................................................
................R$
61.000,00
TOTAL:
......
...................................................
...................................................
............R$
61.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica a
anulação de dotação, no valor correspondente, sujeita à tendência de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 42,- § 1º, item II, da Lei nº
4.320. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE
A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 30 de abril
de 2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.