norma nº 1214/2004

LEI Nº 1.214, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
“Altera a redação do Inc V do art. 2º da Lei 867/94 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, Aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no Inciso V do art. 2º da Lei nº 867 de
17 de maio de 1994, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - 
I ...
II ..
III ..
IV ..
V.. CASOS DE OBRA, QUANDO CARACTERIZADO O REGIME DE EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA, E DE EMERGÊNCIA, QUANDO EVIDENCIADA A URGÊNCIA E
INADIABILIDADE DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA COMPROMETER A REALIZAÇÃO
DE EVENTOS, OU OCASIONAR PREJUÍZOS À SEGURANÇA E À SAÚDE DE PESSOAS, OBRAS,
SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS OU PARTICULARES;
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A
CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
 Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 17 (dezessete) de junho
de 2004. 
José Damasceno Ferreira 
 Prefeito Municipal