norma nº 1224/2004

PROJETO DE LEI Nº 1.224 DE 30 DE JULHO DE 2004
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à inclusão do
Município de Heliodora, no Programa e Ação de Aterro de Lixo para minimizar
o impacto ambiental na área de sua disposição final, em cumprimento ao Art.
2º da Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro de 2001 .
Parágrafo Único - Para dar suporte às despesas oriundas do Programa, fica
o mesmo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente, às seguintes dotações:
 
0212
SERVIÇO DE SANEAMENTO
17 SANEAMENTO
511 SANEAMENTO BAIRRO RURAL
1702 ATERRO DE LIXO CONTROLADO 
AÇÃO: ATERRO DE LIXO 
44 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES:
................................................
.................R$
6.000,00
33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO:
................................................
...............R$
2.000,00
33 90 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA:..............R$
3.000,00
33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA:
...... R$
2.000,00
TOTAL:
..............
.
................................................
................................................
................R$
13.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0209 0178 33 90
30
MATERIAL DE CONSUMO:
........................................
R$
13.000,
00
TOTAL: .....
.....
.......
...
........................................
........................................
.....R$
13.000,
00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE
A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 30 de julho
de 2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.