norma nº 1238/2004

LEI Nº 1.238 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.004
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO BAIRRO RIBEIRÃO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Ribeirão
Vermelho, via de abertura de Crédito Suplementar proveniente dos recursos
do PAC’s e PAB, já disponíveis, até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais), a fim de ampliar o limite concedido pela Lei nº 1.167/03, e já
utilizado pela entidade no funcionamento do PSF.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE
A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 13 de dezembro de
2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.