norma nº 1241/2004

LEI Nº 1.241 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
 
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos,
com base nas consignações orçamentárias para o exercício de 2005, conforme
a seguinte especificação:
NOME DA INSTITUIÇÃO
 I - ESCOLINHA DE FUTEBOL DE HELIODORA 
II - CAIXA ESCOLAR PROF MARIA CONCEIÇÃO ALVES 
III – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO “FLORESTA” 
IV – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO “FLORESTA”
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Recursos do PETI 
b) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Recursos próprios 
V - AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - PETI
 “ “ “ “ “ 
 - RECURSOS PRÓPRIOS
VI – CAIXA ESCOLAR SANTA ISABEL
VII - ASS. COM. DOS MOR. B. RIB. VERMELHO:
 a) P.S.F. 
b) PACS. 
c) RECURSOS PRÓPRIOS 
XIII - FUNDAÇÃO SANTA LUIZA DE MARILAC 
Art. 2º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão
concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem
fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma
 gratuita, nas áreas de assistência social, médica e
educacional;
não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2005 por autoridade local;
comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
existir recursos orçamentários e financeiros;
celebrar o respectivo convênio;
apresentar Certidões Negativas de Débito Municipal, Estadual e Federal, bem
como junto a Previdência Social
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título,
inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos
da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através
do envio de prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades
privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 21 de
dezembro de 2004.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.