norma nº 1149/2003

Lei nº 1.149 de 1º (primeiro) de agosto de 2003.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam fixadas novas alíquotas de incidência sobre a remuneração
do Servidor Público Municipal Ativo, a título de contribuição
previdenciária ao Instituto de Previdência do Município de Heliodora –
IPREMH, em obediência ao disposto no § 1º do art. 33 da Lei Complementar
nº 04, de 1º de julho de 2001, para serem aplicadas, a partir de 1º
(primeiro) de agosto do corrente exercício, nos seguintes percentuais:
I - 10,41% - responsabilidade do Servidor Público Municipal, em atividade;
II –15,61% - responsabilidade do Município.
 
2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 1º de agosto
de 2003
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal