norma nº 1158/2003

LEI Nº 1.158, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.003
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
MUNICIPAL DE HELIODORA-MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Câmara Municipal de Heliodora-MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a recomposição do subsídio do Prefeito e do
Vice-Prefeito Municipal de Heliodora-MG., em 22,17% (vinte dois, dezessete
por cento).
Parágrafo Único – O percentual apresentado é o acumulado a partir de 1º de
fevereiro de 2001, até dezembro de 2002, através do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE),conforme dados no Anexo Único, que passa a compor a
presente Lei.
Art. 2º - A recomposição de que trata a presente Lei é fundamentada no
Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica fixado a data de 1º de janeiro, para as recomposições anuais
futuras, que deverão ser sempre atualizadas a partir da segunda Sessão
Legislativa de cada legislatura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 16 de setembro
de 2003.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal