norma nº 1161/2003

LEI Nº 1161 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003
 Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decreta e eu, Prefeito do Município de Heliodora, sanciono
e promulgo a seguinte a seguinte Lei:
Art.1º - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for
obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados,
entre outros, os seguintes locais:
I – estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus;
II – bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza, salas de
projeção, museus, teatros e locais onde se realizam espetáculos circenses;
III– interior dos meios de transportes coletivos urbanos e dos veículos
destinados a serviços de táxi;
IV – auditórios e salas de reuniões;
V – corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, creches,
 postos de saúde; e
VI– os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os
depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de
combustíveis, as garagens e estabelecimentos e os depósitos de material de
fácil combustão.
Art. 2º - Nos locais descritos no artigo anterior, deverão ser afixados
avisos indicativos da proibição de fumar, contendo a menção expressa nesta
Lei, afixados em locais de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo
público.
Art. 3º - Os órgãos e estabelecimentos abrangidos por esta Lei poderão
destinar salas ou recintos para fumantes, desde que abertos e ventilados,
observadas as recomendações oficiais pertinentes à prevenção de incêndios.
Art. 4º - Aos infratores do disposto nesta Lei será aplicada multa de valor
igual a 0,5 UFMH, com acréscimo de 100% nos casos de reincidência.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo é aplicável aos fumantes
e aos estabelecimentos, nos limites da responsabilidade de cada um.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem como a
aplicação das penalidades cabíveis, é da competência da Secretaria de
Administração, por meio dos fiscais municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 20 de outubro
de 2003
 
José Damasceno Ferreira
Prefeito Municipal