norma nº 4/1953

LEI Nº 4º, DE 19 DE MARÇO DE 1953
Autoriza o aproveitamento da motoniveladora em serviços 
particulares.
O povo do Município de Senador Lemos, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Senador 
Lemos autorizada a manter desempenhar serviços particulares 
a serem executados com a motoniveladora ao preço de CR$ 
100,00 (cem cruzeiros) a hora.
§ único – Os pedidos de execução de serviços 
poderão ser tratados direta e verbalmente com o Sr.Prefeito 
Municipal. 
Art. 2º - As importâncias recebidas com o produto 
de serviços executados na conformidade do art. 1º desta lei 
serão recolhidos aos cófres municipais mediante talão 
emitidos em favor dos interessados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador Lemos, 19 de março de 1953.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernandes Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 19 de março de 1953. João 
Benedito Gonçalves. Secretário.