norma nº 1163/2003

LEI Nº 1.163 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade,
deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- As repartições públicas que atendam o público, darão
atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e
deficientes, bem como às gestantes, onde a espera e sujeição às filas
lhes causem desconforto e constrangimento.
§ 1º- A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste
artigo, compreendem a não sujeição às filas, além de outras medidas
que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
§ 2º- A prioridade de que trata este artigo não se aplica nas
situações em que o número de pessoas atendidas for limitado.
§ 3º - Ficam incluídas no “caput” deste artigo, as Instituições
Financeiras e Privadas, as Sociedades de Economia Mista, bem como as
Prestadoras de Serviços de Telefonia e Correios.
Art.2º- Nas repartições da área de saúde, se sobrepõem ao
atendimento mencionado no artigo anterior, os casos de emergência.
Art.3º- Os responsáveis pelo atendimento referido no artigo 1º
ficam encarregados da colocação de placas a preferência, com os
seguintes dizeres: “IDOSOS DEFICIENTES E GESTANTES TÊM ATENDIMENTO
PREFERENCIAL – LEI MUNICIPAL Nº......”
Parágrafo Único - A ausência de placas nos locais previstos sujeitará
o infrator à multa de valor igual a 0,5 VR., com acréscimo de 100%
nos casos de reincidência.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 20 de
outubro de 2003
 
José Damasceno Ferreira
Prefeito Municipal