norma nº 1166/2003

 LEI Nº 1.166 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003.
“Altera o art. 2º da Lei nº 996/00 inserido pela Lei nº 1.093/02, que
autoriza a celebração de Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”
 
O Povo do Município de Heliodora por seus representantes legais, decreta e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o disposto do Art. 2º da Lei nº 996/00,
introduzido pela Lei 1.093/02, acrescentando-lhe dois incisos, passando
referidos dispositivos a vigorar com a seguinte redação:
ART. L.º ...
ART. 2º - PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º, FICA O
MUNICÍPIO INCUMBIDO E DEVIDAMENTE AUTORIZADO, DURANTE O LAPSO DE TEMPO EM
QUE PERDURAR O CONVÊNIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL:
I - DOIS FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FÓRUM DA
COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG.; 
II – UMA SALA PARA FUNCIONAMENTO DO JUIZADO DE CONCILIAÇÃO A SER IMPLANTADO
NO MUNICÍPIO.
Art 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
 
.Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 20 de
outubro de 2003.
 José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal