| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2003 |
| Date | 2003-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 516 |
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LEI Nº 1.181, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício às seguintes dotações: UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0201 0002 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: ................... 3.500,00 0201 0003 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 500,00 0202 0015 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA :........................... 200,00 0202 0018 31 90 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ...................................... 1.300,00 0202 0019 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 5.700,00 0202 0020 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 1.100,00 0202 0025 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA: ........................... 400,00 0203 0030 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 3.800,00 0203 0031 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 600,00 0203 0039 31 90 71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUTAL RESGATADO: .......................... 3.000,00 0204 0043 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 800,00 0205 0053 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... `700,00 0205 0067 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 500,00 0205 0068 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 100,00 0206 0081 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 100,00 0206 0082 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 50,00 0206 0088 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 100,00 0207 0101 31 90 04 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: ........................................ 900,00 ..... 0207 0102 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 6.300,00 0207 0103 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 600,00 0207 0111 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: 1.000,00 0207 0112 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 100,00 0208 0117 31 90 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ...................................... 200,00 0208 0118 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 4.400,00 0208 0122 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA: ............................ 500,00 0209 0129 31 90 04 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: ........................................ ..... 800,00 0209 0130 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 2.200,00 0209 0131 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 100,00 0209 0139 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 6.200,00 0209 0140 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 250,00 0209 0147 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 3.900,00 0209 0148 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 300,00 0209 0152 31 90 04 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: ........................................ ..... 2.000,00 0209 0153 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 4.000,00 0209 0154 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 50,00 0209 0167 31 90 03 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ...................................... 1.000,00 0209 0168 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 50,00 0209 0177 31 90 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ...................................... 5.500,00 0209 0179 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ .......... 3.100,00 0209 0267 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 550,00 0210 0212 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA: ........................... 200,00 0210 0216 33 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS: ........................................ ................................... 5.048,00 0210 0193 31 90 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 900,00 11 CIVIL: .................... 0210 0194 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 150,00 0210 0195 33 90 14 DIÁRIAS: ........................................ ........................................ ..................... 300,00 0210 0204 31 90 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ...................................... 12.200,00 0210 0205 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 10.500,00 0210 0206 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ .......... 1.700,00 0211 0249 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 550,00 0211 0250 31 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS: ........................................ ............................. 100,00 0212 0260 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL: .................... 150,00 TOTAL ...... .... ...... .... ........................................ ........................................ .................. 98.248,00 Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, fica cancelada igual quantia das dotações do Instituto de Previdência do Município de Heliodora -IPREMH, do orçamento vigente : UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0401 022 31 90 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: 10.000,00 0401 024 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL:.................................. ... 30.000,00 0401 026 31 90 16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL: ........................................ ...... 10.000,00 0401 028 33 90 30 MATERIAL DE CONSUMO: ........................................ ........................................ .......... 20.000,00 0401 031 33 90 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA: ........................................ 8.248,00 0401 032 33 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA: .................................. 20.000,00 TOTAL: ...... ...... .. ...... ...... .. ........................................ ........................................ ............................ 98.248,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM. Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2003. José Damasceno Ferreira Prefeito Municipal.