norma nº 9/2003

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Lei Complementar nº 09 de 1º (Primeiro) de setembro de 2003
Modifica a Lei Complementar nº 04, de 1º de julho, de 2001, que dispõe
sobre o regime próprio de previdência social do Município de Heliodora, no
que concerne ao prazo de repasse das contribuições ao Instituto.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 38 do Capítulo III da Lei Complementar nº 04
de 1º de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 38 - A RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDA OU CONSIGNADA
ORÇAMENTARIAMENTE SERÁ CREDITADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PELOS PODERES E ENTIDADES ATÉ O MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS APÓS A
REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE
FUNCIONAL DOS ENCARREGADOS. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 1º de 
setembro de 2003.
José Damasceno Ferreira
Prefeito Municipal.