norma nº 1185/2003

LEI Nº 1.185 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Concede Abono Salarial aos Professores em efetivo exercício de suas
atividades junto ao Ensino Fundamental Público.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Município de Heliodora autorizado a conceder Abono de
Vencimentos aos Professores Municipais do Ensino Fundamental Público, a
título de complementação da remuneração determinada pela Lei nº 9.424/96, a
fim de atingir o índice de 60% da utilização dos recursos do FUNDEF para o
presente exercício. 
Parágrafo Único - O valor do abono será estabelecido através de Decreto
Executivo, após a apuração da importância necessária para a referida
complementação, pelo setor contábil do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 24 de dezembro de 2003.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal