norma nº 1189/2003

LEI Nº 1.189 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
02.09.03 FUNDEF
12.361.1202 MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL –
FUNDEF/40%
31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS:
..............................................
16.000,0
0
TOTAL:
................
.....
..............................................
..............................................
................R$
16.000,0
0
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial, fica cancelada igual
quantia das seguintes dotações do orçamento vigente do IPREMH.
UNIDAD
E
FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0401 003 31 90
11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS:
....................................
7.750,00
0401 006 33 90
30
MATERIAL DE CONSUMO:
..........................................
...............
8.250,00
TOTAL: .....
.....
....
.....
.....
....
..........................................
..........................................
..............R$
16.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE
A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 31 de
dezembro de 2003.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.