| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 531 |
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LEI N.º 1.054 DE 12 DE MARÇO 2.002 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação: Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade: 08 Serviços de Estradas de Rodagem Função 26 Transporte Subfunção 782 Transporte Rodoviário Programa 2606 Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais Atividade 2.024 Manutenção de Estradas Vicinais Nat. da despesa 31 90 04 Contratação por tempo determinado 500,00 Total: ........... .... ...... ...... ... ........................................... ........................................... ........... R$ 500,00 Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade: 08 Serviços de Estradas de Rodagem. Função 26 Transporte Subfunção 782 Transporte Rodoviário Programa: 2606 Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais Atividade 2.024 Manutenção de Estradas Vicinais Nat. da Despesa 33 90 30 Material de Consumo 500,00 Total: ........... .... ...... ...... ........................................... ........................................... .............R$ 500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 12 de março de 2002. José Damasceno Ferreira Prefeito Municipal.