norma nº 1056/2002

LEI N.º 1.056 DE 12 DE MARÇO DE 2.002
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 06 Serviço de Agricultura
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 2003 Promoção e Extensão Rural
Atividade 2.017 Manutenção do Serviço de Agricultura
Nat. da
despesa
31 90
04
Contratação por tempo determinado 500,00
Total:
...........
....
......
......
...
...........................................
...........................................
........... R$
500,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 06 Serviço de Agricultura.
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa: 2003 Promoção e Extensão Rural
Atividade 2.017 Manutenção do Serviço de Agricultura
Nat. da
Despesa
33 90
39
Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa
Jurídica....................... R$
500,00
Total:
...........
....
......
......
...........................................
...........................................
.............R$
500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 12 de março
de 2002.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.