norma nº 1057/2002

PROJETO DE LEI N.º 1.057 DE 12 DE MARÇO DE 2.002
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Subunidade 02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 1.003 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade 2.042 Manutenção das Atividades c/ Unidade Básica
de Saúde
Nat. da
despesa
44 90
52
Equipamento e Material Permanente –
Recursos de Convênio
5.000,00
Total:
...........
....
......
......
...
...........................................
...........................................
........... R$
5.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa: 2702 Desporto Amador e Profissional
Projeto 1006 Ampliação e Reforma da Praça de Esportes –
Rec. de Convênio
Nat. da
Despesa
44 90
51
Obras e Instalações 5.000,00
Total:
...........
....
......
......
...........................................
...........................................
.............R$
5.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 12 de março
de 2002.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.