norma nº 1108/2002

LEI Nº 1.108 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte
dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa: 0402 Administração Pública Municipal
Projeto 1.001 Construção do Paço Municipal
Nat. da
Despesa
44 90
51
Obras e instalações 100.000,
00
Total:
.........
......
....
...........................................
......................R$
100.000,
00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, fica
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 01 Educação Infantil
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa: 1205 Universalização da Educação Infantil
Projeto 1.010 Construção da Creche Municipal – Recursos
de Convênio ....R$
100.000,
00
Total:
.........
......
....
...........................................
......................R$
100.000,
00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 31 de
outubro de 2002.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.