norma nº 1131/2002

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LEI N.º 1.131 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
 
“Estabelece medidas para os estabelecimentos em geral, visando evitar
criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictos no município e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam estabelecidas as medidas abaixo, visando evitar criadouros
de Aedes aegypti e Aedes albopictos no município, devendo os
estabelecimentos, a seguir discriminados, a procederem da seguinte forma:
I - borracharias: 
manter pneus novos, recauchutados e pneus inaproveitáveis sobre local
coberto:
II bares, restaurantes, hotéis, armazéns, depósitos, áreas de lazer e
outros: 
manter todos os vasilhames em local coberto;
III casas de materiais de construção:
manter todo tipo de material que possa vir acumular água em local coberto;
IV – oficinas e funilarias:
manter todo tipo de sucatas em local coberto. 
Art. 2º - O poder executivo realizará ampla campanha educativa dirigida aos
proprietários, alertando sobre os riscos de manutenção desses criadouros.
Art. 3º - As penalidades referentes às infrações a esta Lei, dar-se-ão nos
parâmetros do art. 135 a 139 e respectivos parágrafos do Código de
Posturas combinados com os artigos 102 a 109 (§§ e incisos
correspondentes) do Código Municipal de Saúde, podendo ser aplicada, em
caso de duas reincidências:
I - a suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30
(trinta) dias;
II– a cassação do alvará de licença de funcionamento.
Parágrafo Único – As penalidades descritas nos incisos I e II, serão
aplicadas, sem prejuízo das multas pré-estabelecidas nos diplomas legais
mencionados no caput deste artigo. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 24 de
dezembro de 2002
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 José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal