| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 612 |
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LEI N.º 1.137 DE 24 DE DEZEMBRO 2002 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação: UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0207 0261 31 90 04 Contratação por tempo determinado 1.000,00 0209 0153 31 90 11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ........ 250,00 0209 0168 31 90 11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ........ 250,00 0209 0176 31 90 11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ........ 2.000,00 0209 0177 31 90 13 Obrigações patronais ................................... .............. 250,00 0210 0198 33 90 11 Vencimentos e vantagens fixas ................................. 5.750,00 0210 0199 31 90 13 Obrigações patronais: ................................... ............. 500,00 0202 0263 31 90 04 Contratação por tempo determinado ......................... 500,00 0210 0231 31 90 04 Contratação por tempo determinado ......................... 1.000,00 TOTAL ...... .... ....... ... ................................... ................................... .............. 11.500,00 Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, fica cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente: UNIDADE FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR 0207 0109 44 90 51 Obras e instalações:....................... ............................. 11.500,00 TOTAL ...... .... ....... ... ................................... ................................... .............. 11.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 24 de dezembro de 2002. José Damasceno Ferreira Prefeito Municipal.