norma nº 5/2001

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 Lei Complementar nº 05 de 09 de julho de 2001
Modifica a Lei Complementar nº 04, de 1º de julho, de 2001, que dispõe
sobre o regime próprio de previdência social do Município de Heliodora, no
que concerne à administração do Instituto.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Título VII em seus artigos 57, 58, 59, 60 e 61 da
Lei Complementar nº 04 de 1º de julho de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO IPREMH
Seção II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 57 - Fica instituído o Conselho de Administração Municipal de
Previdência – CAMPREV, órgão superior de deliberação colegiada, com a
seguinte composição:
I – dois representantes do Poder Executivo;
II – um representante do Poder Legislativo;
III– um representante dos servidores ativos; e
IV – um representante dos inativos e pensionistas.
§ 1º -Cada membro terá um suplente e todos serão nomeados pelo Prefeito
para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 2º - Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados
pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e
pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes e, em falta
destes, por aclamação da maioria da classe em Assembléia Geral.
§ 3º - Entre os membros será escolhido o Presidente, eleito pelos seus
pares.
§ 4º Os membros do CAMPREV não serão destituíveis “ad nutum”, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados culpados por falta
grave ou por infração punível com demissão em processo administrativo, ou
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Art. 58 - O CAMPREV reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus
membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único – Das reuniões do CAMPREV, serão lavradas atas em livro
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próprio.
Art. 59 - As decisões do CAMPREV serão tomadas por maioria, exigido o
quorum de três membros.
Art. 60 - Incumbirá ao Departamento Administrativo proporcionar ao CAMPREV
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 61 - Compete ao CAMPREV:
I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do regime próprio de
previdência;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do regime próprio de
previdência; 
III – organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica
do IPREMH;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e
financeira dos recursos do regime próprio de previdência;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da
política previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização
de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo IPREMH e o gravame
daqueles já integrantes do patrimônio do IPREMH;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração
de contratos, convênios e ajustes pelo IPREMH;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos; 
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do IPREMH;
XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao regime
próprio de previdência;
XII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a
assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao regime próprio de previdência, nas matérias de sua
competência; e
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XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
regime próprio de previdência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se o § 2º do artigo 54, o art. 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei
Complementar nº 04, de 1º de julho de 2001 e as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 09 de julho de 2001.
José Damasceno Ferreira
Prefeito Municipal.