norma nº 985/1999

LEI N.º 985/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, Estado de Minas 
Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 327, de 18 de março de 1974 
e, automaticamente, cancelado o Convênio firmado com o IPSEMG
(Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais).
Art. 2.º - Os débitos dos servidores referentes a tratamento 
dentário, empréstimos e/ou outros para com o Instituto, contraídos 
durante a vigência do convênio, serão descontados, mensalmente, de seus 
vencimentos, em consonância com os percentuais estabelecidos pelo 
referido Órgão.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro)
de fevereiro do ano em curso.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, 19 de fevereiro de 1999.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal 
REVOGA A LEI N.º 327/74 QUE DISPÕE 
SOBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIO 
NO IPSEMG.