norma nº 988/1999

LEI N.º 988/99
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação a título gratuito e
dá outras providências”
 
O Povo do Município de Heliodora por seus representantes legais, decreta e
eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l.º - Fica o Município de Heliodora-MG., através de seu representante
legal, autorizado a receber do Sr. Joaquim Lino Neto e outros, em
doação, a título gratuito, um lote de terreno contendo a área de 2.450,00
m2 com o objetivo de regularizar a rua denominada José Vieira de Souza
já existente na cidade há longos anos. 
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
 
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 21 de junho de 1999.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal