norma nº 990/1999

LEI n.º 990/99 
“Revoga a Lei n.º 986 de 18 de março de 1999”
 
O Povo do Município de Heliodora por seus representantes legais, decreta e
eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l.º - Fica revogada a Lei n.º 986 de 18 de março de 1999, que a
autoriza a conceder, mediante Regime de Concessão ou Permissão, os Serviços
do Matadouro Municipal, através de Licitação Pública. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, 19 de agosto de 1999.
 Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal