norma nº 812/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
PRAÇA SANTA ISABEL N.' 18 - TELEFONE: 60 - CEP 37.484
ESTADO DE MINAS GERAIS
term //2 mm 4? DE Leruguo DE 1.993
Nº
ASSUNTO: “AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU (IMPOS
SERVIÇO: TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS APO=/
PATA: SENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO POSSUAM /
MAIS DE UM IMÓVEL URBANO E PERCEBAK ATÉ UM
SALÁRIO KÍNIMO, *
A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, Estado de Kinas Gerais, de
cretou e eu, Prefeito Munícipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
artigo 1º) - FICA 0 Poder Executivo autorizado a conceder Isenção do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) aos aposentados e pen
sionistas qe perceban proventos até o valor de 01 (um) sala-
rão mínimo, desde que não possuam mais de um imóvel urbano é
não sejam propríeterios rurais.
$ único... .- CONSIDERA-SE como um Unico imóvel urbano, para efeito desta/
lei, a casa residencial e seu respectivo terreno ou lote de
terreno sem qualquer benfeitorias
artigo 2º) - REVOGADAS as disposições em contrário, esta Lei entra en vi
gor na data de sua publicaçãos
o PREPEITURA MUNCIPAL DE HELIODO
APROVADO
EM (E. DISCUSTO
EM L2/ 02 4,9 2.
=
“ PRESIDENTE DA CAMARA Donnie
q a MARA MUNIC =
BELIODORA sp my
APROVADO
EM 22 DISCUSÃO
Zn 121208
PRESIDE DA CÂMARA MUNICIPAL
HELIODORA + MG
A JOSÉ DAMASCER
Prefeito Muniçifals.