norma nº 966/1998

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
 Estado de Minas Gerais
. CGC/MF. N.º 18.712133/0001-56
Av.Alvarenga Peixoto, 336-Telefax (035) 457-1261/1262-CEP.37.484-000-Heliodora-MG. 
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LEI N.º 966 
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do 
Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício para suplementar a seguinte dotação:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal 
 Unidade: 2.11 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
 Função : 16 - Transportes
 Programa: 1691 - Transporte urbano
 Sub-Programa: 1691573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano 
 Elemento: 3210 - Transferências Intragovernamentais
 Sub-Elelmento: 3213 - Contribuições correntes...................R$ 10.000,00 
TOTAL: ....................................................................................................R$ 10.000,00
 Artigo 2º) Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada igual 
quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
 Unidade: 04 - Agricultura
 Função : 04 - Agricultura
 Programa : 0418 - Promoção e Extensão Rural 
 Sub-Programa : 0418111 - Extensão Rural 
 Elemento : 4110 - Obras e Instalações..................................R$ 10.000,00
 Artigo 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 18 de fevereiro de 1998.
L u i z R o b e r t o d e S o u z a 
 Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS