norma nº 995/2000

LEI N.º 995/2000.
“Dispõe sobre o Pagamento Parcelado de Tributos e Multas vencidos (Moratória) e
dá outras providências”
 
O Povo do Município de Heliodora por seus representantes legais, decreta e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
durante o exercício em curso, o parcelamento de Tributos e Multas da competência
do município, vencidos até 31 de dezembro de 1999, em até dez parcelas mensais,
aos contribuintes que quitarem seus débitos para com o Erário Público relativos 
ao presente exercício.
 § 1º) O não pagamento de duas prestações consecutivas
implicará no cancelamento automático do parcelamento, inscrevendo-se o saldo
remanescente na Dívida Ativa, para cobrança executiva.
 § 2º) Ficarão isentos de juros e multas os contribuintes
que quitarem, em quota única, respectivos débitos tributários. 
 
 Art. 2º - O parcelamento a que se refere esta Lei será
autorizado, em cada caso, pela chefia do Órgão Fazendário do Município, ainda que
o débito já se encontre inscrito na Dívida Ativa.
 Art. 3º - Uma vez deferido o Parcelamento do Débito,
procederá o requerente a assinatura da confissão irretratável e irrevogável de
dívida, interrompendo assim a prescrição da ação para a cobrança do crédito
tributário nela referido, nos termos do artigo 174 Código Tributário Nacional.
 
Art. 4º - Compete ao Executivo Municipal, no prazo de 60 dias, baixar as normas
regulamentares à presente Lei. 
 
 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém.
 Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 24 de fevereiro de
2000.
L u i z R o b e r t o d e S o u z a 
Prefeito Municipal